Coalizão dos “não alinhados” VI: o desenvolvimento no Republicanos e na FRB

Fonte: site do partido

Coalizão dos “não alinhados” VI: o desenvolvimento no Republicanos e na FRB

Marcos Rehder Batista*

Republicanos: conservadorismo ocidental e Democracia

A maioria das legendas conservadoras moderadas caracteriza-se por traços predominantemente de “partidos de quadros”, sendo compostos por lideranças consolidadas, que conhecem o “caminho dos barcos”, tanto para conseguirem a legitimidade popular pelo voto quanto as regras (formais e informais) para atuarem no jogo interpartidário e influenciarem as decisões políticas, mesmo sem precisarem estar totalmente alinhados ao governo ou à oposição. Neste sexto ensaio da série Coalizão dos “não alinhados”, composta por 8 partidos que não aderiram integralmente a nenhum dos lados da polarização e formaram um Bloco Parlamentar agregando mais de 270 deputados, trataremos do Republicanos, que, diferentemente dos demais, possui algumas características de “partido de massas”, em que princípios do cristianismo assumem papel fundamental na mobilização da militância e no estabelecimento de uma identidade.

Desde a origem, em 2003, o papel do movimento neopentecostal tem protagonismo na formação de suas bases, ainda sem nenhuma liderança com mandato. Com o indiscutível crescimento da legenda ao longo de 2 décadas, hoje oferece destaque também para outras linhas do cristianismo, tanto que dois católicos, entre outros, figuram entre suas principais referências: Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados. Inclusive, foi em torno deste último que se formalizou o “Bloco”, composto por Republicanos, MDB, PSD, União Brasil, Progressistas, Podemos, PSDB e Cidadania.

Não foi com a atração e o rearranjo de lideranças já estabelecidas que o partido cresceu vertiginosamente à magnitude que tem hoje, mas principalmente por trabalhar lideranças internas, tanto que, em 2006, em suas primeiras eleições, mesmo com a filiação do então vice-presidente da República, José Alencar, elegeu apenas 1 deputado. Ao longo destes últimos 20 anos, foi dos poucos que manteve uma crescente: em 2022, elegeu 41 deputados (apenas 1 a menos que MDB e PSD), 2 senadores (mais que o MDB, e já tinha 1), 2 governadores, 76 deputados estaduais (mais que PSDB e PSB e apenas 2 a menos que o PSD). Nas eleições municipais de 2024, foi o que proporcionalmente mais cresceu em relação a 2020 (mais que dobrou), saltando de 214 para 440 prefeitos e 4.649 vereadores.

Na medida em que, para crescer, não dependeu de lideranças experimentadas nas urnas ou de figuras de grande influência midiática ou acadêmica, não é preciso muito para identificarmos sua intensa capacidade de formação e o sólido, organizado e dinâmico conteúdo programático próprio, internalizado neste processo educativo. Por consequência, é preciso destacar a especial relevância da Fundação Republicana Brasileira - FRB, única fundação partidária da América Latina a ter autorização em seu país para oferecer cursos de graduação e pós.

O protagonismo de partidos declaradamente democratas-cristãos é comum em algumas das principais democracias ocidentais, sobretudo na Alemanha, com a União Social-Cristã (CSU) e a União Democrata Cristã - CDU (partido que comandou a desnazificação alemã e chefia o Estado alemão há mais de 20 anos, primeiro com Angela Merkel e atualmente com Friedrich Merz), como também nos Países Baixos, com o Christen-Democratisch Appèl (CDA), além do Partido Popular Austríaco e do Partido Popular espanhol. Conforme bem descreveu Joaquim Torrinha, português com ampla atuação em governança pela Organização Internacional para as Migrações (ONU), as ideologias democrata-cristãs comungam conservadorismo nos costumes com uma orientação econômica social-liberal. Estes partidos costumam estar articulados internacionalmente, predominantemente coordenados pelo partido alemão, mas também com influência do Partido Republicano dos Estados Unidos e vários na América Latina, conjuntura muito bem explicada por Guilherme Thudium (UnB) e Silvana Krause (UFRGS) recentemente. Esta última, inclusive, é uma das principais referências teóricas sobre partidos usada nesta série, junto a Paulo Sérgio Peres (UFRGS também), e foi coordenadora do projeto “Partidos e sistema partidário”, “bússola” que reúne a maioria das referências que estou utilizando.

Link para Coalizão dos “não alinhados” I: entre a cooperação e a “contestação pública”, introdução a este projeto https://marcosrehderbatista.blogspot.com/2026/03/coalizao-dos-nao-alinhados-i-entre_24.html

Neste mesmo trabalho, Thudium e Krause destacam que, nas democracias ocidentais contemporâneas, este perfil de partidos tendeu para uma agenda programática marcadamente técnica, por tradicionalmente serem compostos por figuras acostumadas com a burocracia pública (uma narrativa racional-legal), frequentemente ancoradas em algum tipo de municipalismo. Isso vai totalmente ao encontro do que destaquei na introdução da presente série, quando sustento que, se, por um lado, a alta representatividade destes partidos em nível local dificulta a consolidação de um projeto político para a presidência (dadas as heterogeneidades regionais), por outro, esta capilaridade permite entender todas as políticas públicas até o ponto micro onde elas efetivamente acontecem, o que também os leva a uma habilidade especial em construir convergências com muitas linhas ideológicas: isso explica a força que possuem no Congresso e a frequente presença em ministérios, seja lá quem comande o Executivo nacional.

Ao defenderem uma abordagem neoevolucionária dos partidos, Krause e Peres entendem que partidos não são apenas agregados de identidades para os eleitores e adesões ideológicas, mas conjuntos de propostas de políticas públicas que trazem mais ou menos ganhos conforme as expectativas dos diferentes grupos em uma sociedade, algo mais pragmático, uma economia das escolhas, num ambiente simultaneamente de competição e cooperação. Quando o Republicanos alinha uma narrativa mais técnica a princípios religiosos, consegue se diferenciar dos demais partidos do “Bloco dos 8”, assumindo características de “partido de massas”; isso torna ainda mais determinante a atuação da Fundação Republicana Brasileira.

É precisamente nesta conexão entre programa partidário e religiosidade no Republicanos que se concentra a agenda de pesquisa desenvolvida no Núcleo de Estudos em Representação e Democracia – NERD (UENF) por Jheniffer de Almeida e Vitor Peixoto (este, membro do projeto “Partidos e sistema partidário”, coordenado por Krause). De suas várias publicações, a próxima seção abordará um trabalho mais geral sobre a origem do partido, apresentado em um fórum na UENF, e outro que se aprofunda na evolução de sua orientação programática, publicado na revista Tempo da Ciência (Unioeste - Toledo), ambos de 2021. Estes trabalhos classificam a legenda como “partido de massas” e resumem bem a investigação desenvolvida por mais de 5 anos, que também analisou dados eleitorais e dialogou com o condutor do reposicionamento mais conservador do partido, Marcos Pereira, presidente nacional desde 2011, evangélico, doutor em Direito Constitucional e professor no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, que apenas se lançou à corrida eleitoral depois de consolidada a mudança de posição na legenda.

É possível relacionar o perfil de Pereira com vários aspectos também do funcionamento de sua “Fundação” de formulação e formação. Ela cumpre amplamente os critérios que selecionei do framework desenvolvido por Filipe Fernandes (UFABC) e Humberto Dantas (FIPE e FGV, também membro do grupo de Krause) para o estudo das Fundações Partidárias. Inclusive, além da já mencionada autorização do MEC, oferece em seus cursos de educação política qualificação em temas que nenhuma das demais o faz, como em processo legislativo. Ou seja, forma não apenas sobre efetividade no Poder Executivo ou pensamento político, mas questões muito técnicas do campo legislativo, onde estes partidos geralmente assumem um protagonismo sem igual.

Postos estes parâmetros introdutórios, mostra-se claro o quanto o Republicanos e sua fundação podem proporcionar uma investigação especialmente rica na ciência política, algo que se pretende aqui apenas esboçar em alguns pontos. Primeiro, será feita uma apresentação da evolução eleitoral e programática de seus 20 anos de existência, para, em seguida, concentrarmos as atenções na Fundação Republicana Brasileira, tanto enquanto órgão partidário quanto como Instituição de Ensino Superior e pesquisa. Por fim, serão apresentados alguns apontamentos sobre a não adesão incondicional da legenda a nenhum dos polos em nível nacional.

O Republicanos e o amadurecimento progressivo da agenda conservadora

Protocolado em 2004, em sua página oficial o partido considera 2005 seu ano de fundação, quando obteve o registro definitivo do TSE, ainda com o nome de Partido Municipalista Renovador – PMR, mudando no ano seguinte para Partido Republicano Brasileiro – PRB (e, a partir de 2019, apenas Republicanos), por sugestão de José Alencar, então vice-presidente de Lula, falecido em 2011 e até hoje seu presidente de honra. Gradualmente, foi abandonando traços social-democratas e equilibrando uma agenda social-liberal, assumindo uma agenda conservadora, atualmente definindo-se nesta postura como “um agente moderador, defensor do equilíbrio, do bom senso, e tem sua conduta pública e privada bem distante dos extremos”, capaz de assumir suas convicções sabendo “conviver muito bem com o contraditório e com quem pensa diferente”. Já destas primeiras informações podemos destacar 3 características fundamentais:

• surgiu como um partido municipalista, coerente com a tendência das forças democratas-cristãs pelo mundo;
• seu apreço pela oficialidade e legalidade, contando sua origem a partir do registro definitivo;
• apesar de modificações em seu programa e adesão declarada ao campo de centro-direita, apresenta detalhadamente sua trajetória e nunca busca eclipsar sua origem ligada a um governo que unia forças de centro, liderado por uma de esquerda.

Tendo surgido com o foco nos resultados locais do conjunto de políticas federais e estaduais, pois é onde as pessoas sentem de fato como as políticas públicas acontecem, desde cedo volta-se ao aprimoramento dos detalhes técnicos da gestão, conforme apontam Thudium e Krause. Esta é uma das principais tendências de forças moderadas, pois priorizam nos debates nacionais o que as burocracias públicas precisam fazer para atingirem a excelência, de modo que os eleitores os escolhem por se mostrarem capazes de lhes proporcionar maiores ganhos.

O respeito pela liderança instituída e pela oficialidade, inclusive das coalizões às quais integra, é de fato uma marca. Isso pode ser facilmente detectado quando o nome de José Alencar é reverenciado até hoje, e igualmente ao pensarmos que o forte reposicionamento da legenda começou a ganhar linhas claras apenas após seu falecimento. A coerência entre os pontos que defende e as coalizões das quais participa também, pois este mesmo momento também é marcado pelo final do segundo mandato da gestão federal que foi o pano de fundo de sua fundação. Este alto grau de institucionalidade pode ser uma das explicações do nível de confiança crescente do Republicanos, tanto em relação aos outros partidos quanto ao seu eleitorado.

Em relação às mudanças no Programa do Republicanos, elas foram paulatinas, mas ganharam um contorno definitivo entre 2017 e 2018, com formação interna de um grupo de trabalho que trouxe uma agenda concentrada no chamado “estado de bem-estar residual” e maior ênfase no conservadorismo cristão. Eles entendem que esta revisão não consiste em um reposicionamento, nem numa postura que inviabilize interlocução com outras forças, mas no destaque de aspectos que já existiam desde a fundação, que não eram melhor explorados devido à conjuntura política da época. Este esforço de accountability pública sobre a evolução histórica permitiu à legenda manter vivos detalhes históricos de sua trajetória, orientando sua atuação dentro de sua agenda, afirmando não alinhamento incondicional a nenhum governo que apoia.

Como já foi apresentado, provavelmente a agenda de pesquisa que melhor oferece uma introdução aprofundada sobre o partido foi a desenvolvida por Almeida e Peixoto no NERD (UENF). Eles partiram de uma observação participante no movimento de juventude em Campos dos Goytacazes – RJ, até uma análise de conjuntura em todo o país, tanto sobre a hierarquia entre as lideranças quanto sobre os resultados eleitorais e o conteúdo programático nacional. Um trabalho deles que resume bem como o Republicanos pode ser entendido dentro dos estudos partidários foi o apresentado no congresso de pós-graduação desta universidade em 2021, já com os resultados amadurecidos da pesquisa iniciada em 2014. Eles conceituam a legenda dentro dos conceitos de “máquina política” e “partido de massas”, dado que se trata tanto de um grupo político que se organiza para resolver problemas cotidianos das pessoas de modo eficaz quanto emerge de uma mobilização de dentro da sociedade, em movimentos cristãos (sobretudo, evangélicos), e daí formalizou-se como partido; caso tivesse surgido de dentro de gabinetes políticos, seria um “partido de quadros”.

Conceber os partidos enquanto “máquinas políticas” acontece quando podemos observar uma liderança que comanda uma organização comunitária e consegue soluções para problemas cotidianos junto ao poder público. Isso exige uma rede de contatos e um conhecimento da burocracia que vincula este líder (e a comunidade que representa) a qualquer governo que assuma o poder. No caso do Republicanos, esta liderança centralizada não estaria vinculada à pessoa, mas ao cargo de presidente de diretório (municipal, estadual ou nacional); em termos weberianos, não consistiria em um poder carismático, mas racional-legal, algo que, inclusive, pode explicar o empenho de seu presidente nacional em se qualificar intelectualmente. É bem verdade que existe, sim, uma consulta às bases, as decisões são tomadas em conjunto (em todas as esferas), mas existe claramente um coordenador geral dos processos em nível nacional. Esta forma de entender a dinâmica interna do partido pode ser bastante útil, mas não dá conta de como as relações com outros partidos influenciam seus rumos; por isso, seria interessante pensar nesta coalizão de “não alinhados” nos moldes propostos por Katz e Mair em 1995, como partidos “cartelizados”; ou, como o próprio Katz admitiu posteriormente (e considero mais adequado), em “competição oligopolística”, onde concorrem e cooperam, defendendo uma barreira de entrada para os demais (como é a cláusula de barreira).

Considerando que, dos 8 partidos do “Bloco” analisados nesta série, apenas o que estamos tratando no presente ensaio (originado de um conjunto de movimentos da sociedade fortemente aglutinado por forças religiosas) não figura como um “partido de quadros” (originado de arranjos entre forças políticas estabelecidas), é fundamental pensar como ele pode ser concebido como um “partido de massas”, não fugindo assim das classificações já consolidadas na ciência política. Almeida e Peixoto trazem elementos suficientes sobre mobilização das bases, organização interna, existência de uma narrativa agregadora e representatividade popular, dentro do espectro conservador; se geralmente estas características são observadas em partidos de inspiração socialista, temos um caso conservador que também se encaixa. Uma revisão que contribui bastante para definir esta agremiação como subtipo de “partido de massas” foi a elaborada em 2003 por Richard Gunther e Larry Diamond (este último é, junto a Leonardo Morlino, principal referência usada em estudos sobre Qualidade da Democracia no Brasil e uma das maiores no mundo), onde apontam três tipos de “partidos de massa” atualmente: socialistas, nacionalistas e religiosos; entre os religiosos, existem os “fundamentalistas” e, finalmente, os partidos “devocionais de massa”, moderados, onde se enquadra perfeitamente o Republicanos.

Entendendo a legenda dentro desta classificação, surgem como naturais as referências ao cristianismo em seu atual programa, a ser apresentado na próxima seção, e a consistência no funcionamento de sua Fundação Partidária, na seção subsequente. O mais importante aqui é entender que, apesar de compor com outras forças, é um partido de convicções, que sempre põe na mesa sua agenda e busca convergências alinhando propostas. Também é um partido que justifica suas ações para sua base de uma forma bastante orgânica, na mesma medida em que tem autoridade sobre ela, buscando sempre argumentos que tornem seus movimentos coerentes.

 

Quando seu programa ficou claro...

“Estamos certos de que o Brasil é um país extraordinário. O Criador nos ofereceu a oportunidade de sermos uma das nações mais ricas da Terra, com plena liberdade e felicidade, e nós devemos aproveitar tudo o que nos foi dado. Possuímos uma capacidade incrível de enfrentar desafios e superar momentos de dificuldade, especialmente no campo econômico.”

“O desejo de ser útil ao País deve brotar, crescer e florescer no seio familiar, dentro de cada cidadão, especialmente nas nossas crianças, porque somente assim conduziremos nossa sociedade da dependência à autoconfiança, firmados no alicerce moral cristão e em uma ordem econômica fundamentada nas transformações tecnológicas.” 

Republicanos (2019). Manifesto de Criação e Programa, p. 3-4

O resultado do grupo de trabalho organizado em 2017 tornou-se público em 2019 no “Manifesto de Criação e Programa”, quando a agremiação consolidou uma agenda que dura até os dias de hoje, substituiu definitivamente o nome PRB para apenas “Republicanos” e mudou alguns detalhes em sua identidade visual. Um documento elaborado no ano seguinte pela Fundação Republicana Brasileira, intitulado “Republicanos e a reafirmação de uma ideologia”, que contextualiza historicamente a pauta renovada, reforçando a coerência entre a atuação do órgão de formulação e formação e os alicerces ideológicos da legenda; como em seu interior também há o “Manifesto”, apenas usaremos este mais recente. Neste material pedagógico, apresentam-se os principais órgãos e atividades da Fundação, como foi constituído o grupo que revisou as propostas, esclarecimentos feitos pelas lideranças sobre a história do partido, enfim, uma síntese do que são. Sobre detalhes acerca das atividades da FRB, deixaremos para a próxima seção, nos atendo aqui ao que consideram fundamental em um conservador, aos pontos fundamentais de seu programa e a que proposta de desenvolvimento eles defendem.

Seu conservadorismo está amplamente inspirado no governo de Margaret Thatcher, primeira-ministra britânica entre 1979 e 1990, que, na esfera econômica, foi a primeira chefe de governo a implementar declaradamente o neoliberalismo, bem antes do conhecido Consenso de Washington. Eles afirmam que desde a fundação estavam convictos na defesa do “liberalismo econômico associado ao conservadorismo nos costumes”, tendo como princípio norteador o “avanço econômico racional por meio de um Estado enxuto e que respeita a família tradicional”. Ponderam que não foi possível se posicionarem nesse sentido de modo mais enfático quando surgiram devido à coalizão que compunha, algo que jamais tentam esconder, pontuando sempre que optaram por seguir um caminho próprio depois de 2010. Em decorrência do considerável crescimento, sentiram a necessidade de reafirmar seus valores fundacionais, com uma clareza que não deixasse dúvidas.

Como deixam bem evidente os dois trechos que iniciam esta seção, a defesa da moral cristã e a ética do trabalho, onde a prosperidade vem do esforço e das garantias individuais sobre ganhos e lucros, a noção de Desenvolvimento Sustentável está associada à garantia do tecido social e dos recursos para as gerações futuras. Igualmente, existe uma ênfase no papel da inovação tecnológica para um crescimento mais equilibrado, algo que aponta para o forte incentivo à formação intelectual. Sendo assim, a agenda programática do Republicanos é sintetizada em 10 pontos, que são os seguintes:

1. Estado Soberano: “independência política, a isonomia e a harmonia nas relações entre os poderes e entes da federação (com forte municipalismo), e o protagonismo do Brasil no cenário internacional”;
2. Governo Digital: “promovendo transparência, velocidade e capacidade de resposta às demandas da nova sociedade”, em todas as camadas da federação, através de ferramentas de cidades inteligentes, mitigando o inchaço do Estado;
3. Ambiente de Negócios Inovador: “a liberdade para empreender e a independência econômica, aliadas ao progresso tecnológico, são os melhores caminhos para a prosperidade”;
4. Indústria Forte e Competitiva: “reformas estruturantes” para “a construção de um setor produtivo nacional forte e inovador” (Indústria e Agro 4.0), ampliando a “presença dos produtos nacionais no mundo”;
5. Diplomacia e Comércio Internacional Pragmático: “negociações comerciais com outros países fundamentadas no pragmatismo”, melhor inserção nas cadeias globais de valor e acordos bilaterais ou regionais;
6. Família e Tradição: “família é o alicerce da sociedade e a principal instituição de preservação e continuidade das tradições”, como o Estado de Direito, casamento tradicional, abertura à moral religiosa na Esfera Pública e defesa da vida desde sua concepção;
7. Cidadania e Justiça Social: “justiça social, porém sem substituir o mercado” como “principal garantidor e gerador de emprego e renda”, com Estado de Bem-Estar Residual, com forte avaliação da efetividade e accountability dos programas;
8. Tecnologia em Saúde e Educação: na Educação, combate à doutrinação ideológica, fortalecimento do ensino técnico, utilização de tecnologias na aprendizagem e cobrança de mensalidade em universidades públicas para alunos com alto poder aquisitivo; na Saúde, ressalta a necessidade de novas tecnologias para aprimoramento da accountability, além do incentivo à adesão a planos de saúde privados;
9. Defesa Nacional e Segurança Pública: “Brasil deve ser capaz de proteger seus cidadãos de forma plena, sem concessões a grupos criminosos ou inimigos externos, com o fortalecimento permanente de todo seu sistema e aparatos de repressão”;
10. Liberdade de Expressão: “democracia exige liberdade de expressão plena e responsável”.

Dois elementos sobressaem neste programa: a busca intensiva pela efetividade e como o uso da tecnologia pode otimizar tal objetivo. Já nos dois primeiros temos destaque para a efetividade da União Federativa, na forma com que o Estado se fortalece no que é necessário para os cidadãos, com destaque para o municipalismo (atenção especial para o conjunto de ferramentas conhecido como “cidades inteligentes”). Nos três pontos subsequentes (3, 4 e 5), trata-se do aumento de competitividade empresarial, sobretudo nos setores produtivos (Indústria e Agropecuária) e na inserção comercial internacional e cadeias globais de valor. Nos itens 7, 8 e 9, tratam de 4 políticas públicas finalísticas consideradas essenciais para o bem-estar de todo cidadão, sugerindo algumas mudanças de paradigma: nas políticas sociais, ao mesmo tempo em que aposta no Estado de Bem-Estar Residual, em que o “socorro” vem acompanhado da capacitação para o retorno para o mercado de trabalho, defende valorização salarial, para que o cidadão não dependa da ajuda de políticas; em Saúde e Educação, sustenta a necessidade do uso da tecnologia, inclusive para o controle da efetividade dos gastos (o que igualmente ocorre na área social); considera Segurança Pública entre os fatores essenciais para o Bem-Estar, pois a garantia da ordem seria pré-requisito para a implementação adequada de qualquer ação governamental, com recursos tecnológicos e uso necessário da força para a “repressão” ao crime (eles não eufemizam a atuação, chamam de “repressão” mesmo!). Deixei para comentar o sexto ponto junto com o décimo porque tratam de valores, agenda dos costumes, e a simbiose entre eles resulta em como a defesa das tradições ocidentais cristãs pode ser compatível com as liberdades individuais.

No outro trabalho mencionado de Jheniffer de Almeida e Vitor Peixoto (NERD – UENF), também de 2021, aprofundam sobre a evolução programática e organizacional do Republicanos, além de uma análise sobre sua mudança de posicionamento ideológico declarado ao longo de seus 20 anos de existência. Eles ancoram-se na constatação de que os posicionamentos parlamentares estão mais relacionados aos programas partidários do que às narrativas ideológicas e, a partir disso, apontam uma leve mudança em 2019, pois antes o partido possuía traços ideológicos menos claros, e, a partir do novo “Manifesto”, isso foi corrigido, defendendo maior liberalização da economia, menos ênfase em programas redistributivos e defesa de regras comportamentais ancoradas no cristianismo (antes, apenas defendia o respeito de credo, principalmente para o cristianismo conservador), tal que os autores também destacam a conexão declarada com o neoliberalismo britânico. Também destacam que o partido teve ministérios em todos os governos após sua primeira eleição, em 2006, e o já comentado aumento progressivo de lideranças eleitas.

Em suma, pode-se dizer que, além de reforçar uma abordagem econômica liberal e conservadora nos costumes, tanto ou mais que o União Brasil, o Republicanos coloca um choque de Economia 4.0, provavelmente o que mais tentou se atualizar nisso, talvez pelo fato de seu presidente nacional ter sido Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços entre 2016 e 2018, exatamente no momento em que estava sendo elaborada a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital; este traço pode caracterizar sua visão de desenvolvimento como uma espécie de liberalismo schumpeteriano (também egresso da Escola Austríaca, o mais consistente deles). A conexão com esta tradição na economia poderia suprir uma lacuna no programa, relacionada ao Desenvolvimento Econômico Sustentável em termos ambientais, e alguns centros de pesquisa poderiam orientar isso sem necessariamente entrar em conflito com o atual “Manifesto”, como o Observatório de Bioeconomia (do FGV Agro) e o Centro de Estudos de Carbono em Agricultura Tropical (Esalq-USP). Uma publicação recente da Fundação Republicana Brasileira pode apontar caminhos sobre como este diálogo com grandes centros de pesquisa em produção sustentável pode começar, o Caderno de Boas Práticas em Políticas Públicas, apresentado durante a COP30 por Renata Sene, presidente da FRB, onde esta temática também é abordada.

 

A Fundação Republicana Brasileira – FRB: conexões, agenda, formulação e formação

Como no caso da pauta do Desenvolvimento Sustentável, a Fundação Republicana Brasileira - FRB aprimora, complementa ou “traduz” as propostas partidárias para suas lideranças e militância, inclusive, sendo a única autorizada pelo MEC a oferecer cursos de graduação e pós, através da Faculdade Republicana. Ao ser também mantenedora de uma instituição acadêmica, por um lado, pode responder às demandas partidárias com maior intensidade, mas, por outro, seu órgão de formulação e formação acaba tendo uma existência mais independente em relação à executiva do partido. Isso não chega a ser um problema de conflito de agendas, dadas as características de “partido denominacional de massas”, onde a dinâmica em todas as esferas da legenda acaba por ter uma sintonia consideravelmente orgânica.

Como será visto mais adiante, a FRB também se diferencia por oferecer alguns cursos especificamente sobre procedimentos concretos da vida política intra-gabinete, como de “processo parlamentar” e sobre procedimentos básicos de um “assessor parlamentar”: ou seja, se possui características de “partido de massas”, em sua educação política também há preocupação com a formação prática do “fazer político”, o que o aproxima do rigor técnico característico dos partidos moderados apontado por Thudium e Krause.

Como vem sendo feito para todos os 8 partidos do Bloco Parlamentar, segue uma descrição de como os oito critérios retirados de Fernandes e Dantas aparecem na Fundação Republicana Brasileira/Faculdade Republicana (alguns, no partido), apresentados na introdução desta série Coalizão dos "não alinhados". Esses critérios subdividem-se em A. Critérios Estruturais (i. áreas temáticas prioritárias; ii. atuação em rede com outras instituições) e B. Pesquisa, Divulgação e Formação (i. Pesquisa; ii. Eventos; iii. Publicações; iv. Formação; v. Arquivos de memória; vi. Mídia e Tecnologia).

 

A. Critérios Estruturais (“áreas temáticas” e “atuação em rede com outras instituições”)

Boa parte dos pontos apresentados por eles em seu programa partidário são temas de atividades e publicações na “Fundação”, inclusive, Desenvolvimento Sustentável, como no “Caderno” apresentado para a COP30, e um curso de “Direito Ambiental”. No tocante a movimentos setoriais específicos, o partido possui 4: o Jovens Republicanos, coordenado por Wallacy Rocha, estudante de direito; Mulheres Republicanas, comandado por Liziane Bayer, ex-deputada pelo Rio Grande do Sul e atualmente 1.^a suplente do Sen. Hamilton Mourão; o Trabalhadores Republicanos, liderado por Sebastião Téo, sindicalista integrante do Fórum dos Trabalhadores do Brasil – FOTRAB e; o Idosos Republicanos, tendo o Dep. Fed. Ossesio Silva como secretário nacional, sendo o único dos grandes partidos brasileiros a organizar um setorial nesta agenda, que envolve o mais vulnerável estrato da sociedade.

Um primeiro passo para compreender como o Republicanos e sua “Fundação” estabelecem uma rede de instituições parceiras pode estar na identificação do Centro de Inovação Municipal – CIM como órgão estratégico na relação com as prefeituras (vale lembrar que, desde sua origem, o Republicanos é municipalista). Neles, estabelece sua rede de relações com o poder público em vários municípios (muitas vezes, comandadas por outros partidos), apresentando oficinas sobre dilemas que afetam diretamente os gestores, como indicadores de avaliação de desempenho administrativo, metodologia de gestão da saúde e da educação, planejamento e execução de recursos (inclusive, de emendas parlamentares). Estas capacitações frequentemente contam com entidades privadas, como no caso da gestão da saúde, em que a capacitação na metodologia do Projeto N.A.R.A é feita junto com o Instituto de Desenvolvimento Nacional da Aliança pela Saúde – iDNA Saúde.

Em relação às atividades de pesquisa empreendidas na Faculdade Republicana/FRB, podemos destacar o convênio firmado ano passado com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa, o que reforça a atuação em rede institucional internacional destes órgãos partidários. Também no campo acadêmico, em 2024 estabeleceram parceria com a FAAP, para cursos nas áreas de Direito e Ciência Política, o que também os insere em uma rede nacional de ensino e pesquisa.

No mais, representada por sua presidente Renata Sene, a FRB está conectada a uma rede política internacional, tendo participado em 2025 da 24ª Conferência do Observatório Internacional da Democracia Participativa, em Córdoba (Argentina), do Pan American Freedom Forum, em Orlando (EUA), e, em 2026, do United Freedom Forum, em Roma (Itália), além de representar o Brasil no 8º Fórum de Governos Locais e Regionais (2025), na sede da ONU, em Nova York. Ou seja: mantém uma articulação internacional ativa, mesmo não participando de organizações internacionais multipartidárias, como a Internacional Democrata de Centro (mais ao centro, da qual participa o PSD, e que já teve o PSDB entre os associados) ou a União Democrática Internacional (dissidência da IDC, esta, mais à centro-direita, à qual pertence o União Brasil), ambas lideradas pela União Democrata Cristã - CDU, da Alemanha.

 

B. Pesquisa, Divulgação e Formação

Semana passada, a Fundação Republicana Brasileira publicou em seu site uma nota resumindo o conjunto de suas atividades. Fundada em 2007, nela reafirma a atuação nos 26 estados e DF, desenvolvendo projetos sempre em conjunto com a Faculdade Republicana. O enfoque da publicação foi nos cursos online gratuitos que oferece, mas é preciso registrar que realiza com igual intensidade todos os critérios apontados por Fernandes e Dantas aqui trabalhados, tanto para conquista da legitimidade política (que se espera converter em votos e apoio público para as agendas do Republicanos) como na qualificação de agentes públicos e formadores de opinião, e de cidadãos que possam compartilhar as linhas programáticas que propõe.

Assim como o foi para as fundações e partidos que descrevi anteriormente (MDB, PSD, União Brasil e Progressistas), dentro do escopo introdutório da série Coalizão dos “não alinhados” não é possível uma análise aprofundada de todas as atividades das “Fundações”; apenas um panorama geral. Neste sentido, segue uma breve descrição dentro dos 6 critérios acerca de “Pesquisa, Divulgação e Formação”:

1. Pesquisa (atividades de pesquisa acadêmica apoiadas): O Núcleo de Estudos e Pesquisas da “Fundação” publica com frequência os resultados de suas pesquisas, sobre os temas de seu “Manifesto”, como o Caminhos para o Desenvolvimento (sobre planos de governo), o “Caderno” apresentado na COP 30 sobre sustentabilidade e um estudo sobre o aborto na América Latina e o livro recém publicado “Da Defesa do Estado Democrático de Direito”, de Ranulfo Prado, doutorando em direito público e diretor-geral da Faculdade Republicana; estas análises podem ser solicitadas por todos no site da FRB;
2. Eventos, Seminários e Congressos (eventos com pesquisadores e lideranças — políticas e civis — tratando de temas que “tenham afinidade com seus valores e missão”): além das oficinas sobre políticas públicas oferecidas nos municípios pelo Centro de Inovação Municipal – CIM, a FRB promove vários eventos temáticos, tanto sobre seus “movimentos” quanto pautas governamentais, alguns disponíveis em seu canal no YouTube, como o sobre o Nova Indústria Brasil, a regulamentação do Lobb, imersão na rotina parlamentar e sobre violência contra a mulher;
3. Publicações (revistas e newsletters com os resultados das pesquisas e eventos): oferecem o informativo semanal Conjuntura Republicana (muitas vezes, mais de uma edição por semana), onde são analisados as propostas em pauta nos 3 poderes e o cenário político geral no país; a Faculdade Republicana também possui um espaço com notícias e artigos de seus colaboradores, tanto sobre seus cursos quanto questões nacionais; a Faculdade Republicana também possui um periódico trimestral, a Revista Conexão, mais especificamente tratando das atividades de formação (incluindo os cursos de graduação e pós);
4. Formação (cursos e programas de formação para suas lideranças e/ou cidadãos em geral, sobre os conjuntos de doutrinas orientadoras do partido e boas práticas de gestão/governança): não considerando os cursos de graduação e pós oferecidos pela Faculdade Republicana, ela oferece 10 cursos de formação política (“cursos livres”), entre eles, de Economia Social, Política Urbana e Sustentabilidade Ambiental e Governança ESG, além dos já mencionados sobre Processo Legislativo e o de Assessoria Parlamentar;
5. Arquivos de memória (acervos organizados sobre o histórico da instituição, proposições de lideranças do partido e/ou sobre as trajetórias destas personalidades simbólicas): apesar de não disponibilizar exatamente um arquivo histórico, com fotos e todos os programas partidários desde sua fundação (ele assume o compromisso público sobre o atual, reformulado em um processo que durou mais de 2 anos), no site do Republicanos ele descreve sua histórica e organiza uma linha do tempo sobre sua evolução até questões e sua agenda defendida hoje:
6. Mídia e tecnologia (ferramentas digitais que permitam acesso aos conteúdos anteriores, como “esforço de comunicação e difusão”, concretizando conexão com filiados e sociedade em geral): A FRB possui canais no Instagram e no X (antigo Twitter), onde compartilha conteúdos do site e material audiovisual sobre suas ações e eventos, no YouTube, com alguns eventos que foram transmitidos pela plataforma, e no Facebook (cujo conteúdo aparentemente é fechado para membros); no caso do LinkedIn, não só possui conta como disponibiliza ali conteúdo exclusivo para a plataforma, principalmente, artigos; nos canais das mesmas plataformas da Faculdade Republicana, temos conteúdos das atividades específicas deste braço acadêmico da “Fundação”.

A ação conjunta da “Fundação” com a “Faculdade” proporciona uma atuação forte, tanto na formulação quanto na formação. A complementaridade entre informativos semanais e trimestrais facilita uma noção de ciclos, tanto sobre o ambiente político quanto das ações próprias concernentes ao partido. Desta forma, a simbiose entre o “Manifesto” e o conteúdo difundido pela FRB atinge não apenas o público vinculado ao partido (lideranças e militância), como traz uma maneira própria de abordar conjuntura e boas práticas no setor público, projeto de país e resultados locais. Este é um esforço absolutamente necessário para que uma legenda com agenda constituída possa formar coalizões moderadas sem perder a identidade.

 

Conclusões: entre o negociável e o inegociável

“Não sou uma política de consensos, e sim de convicções”

Margaret Thatcher

Esta frase da ex-primeira-ministra britânica, mencionada nos principais documentos programáticos do Republicanos, aponta necessariamente para um dilema comum a todos que se propõem a participar com algum propósito público do jogo político democrático, sobretudo em um contexto multipartidário: o que é negociável e o que é inegociável? Quando um partido expõe de forma tão enfática seu programa e se esforça para difundir seus propósitos, fica mais difícil recuar quando afirmou que não aceita algo, e o processo se torna mais complexo quando se assume uma postura moderada, numa conjuntura de polarização. Mas, por outro lado, ter uma agenda à mão também facilita um começo de conversa, dando a segurança dos limites para o diálogo com quem quer que seja, explorando a mágica honesta e transparente da “arte do possível”.

Ter “convicções” não acarreta necessariamente em ser intransigente. Buscar convergência, pontos comuns (ou, pelo menos, compatíveis), não exige chegar a consensos; tudo depende da medida. Até aqui, a série Coalizão dos “não alinhados” ocupou-se de investigar quais princípios programáticos permitiram a 5 partidos gigantes dialogar com forças polarizadas, inclusive, de ocupar ministérios em governos antagônicos.

Em maior ou menor medida, todos eles tiveram que encontrar suas respectivas medidas para a colaboração, protagonizaram a formação de uma coalizão majoritária independente, sem firmar trincheira com governo ou oposição, algo que se reproduziu no processo eleitoral que se inicia, posto que nenhum dos 8 partidos formalizou apoio a nenhum dos polos, mantiveram neutralidade ou, no caso do PSD, lançou candidato próprio à presidência. Como foi defendido desde o ensaio introdutório desta série, é esta independência que garante a crucial “contestação pública”, mesmo para os que podem cooperar com o governo, seja ele qual for. Quando isso acontece balizado por programas partidários, é algo mais do que saudável.

Até o próximo!

 

Marcos Rehder Batista, pesquisador do CEAPG - FGV e do CPTEn - Unicamp, foi coordenador de Formação e coordenador-adjunto de Articulação Política do Direitos Já! Fórum pela Democracia.